TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO SITE
DEFINIÇÕES
1. INTRODUÇÃO
2. ACEITAÇÃO
3. MODIFICAÇÃO DE TERMOS
4. TITULARIDADE DE DIREITOS, TÍTULOS E CONTEÚDOS
5. REQUISITOS
6. COMPROMISSO DO USUÁRIO
7. RESPONSABILIDADE DA VERITRAN
8. ASSINATURA NA PLATAFORMA
9. ATUALIZAÇÕES DO SITE
10. PRÁTICAS DE USO E COLETA DE DADOS
11. ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE
12. NOTIFICAÇÕES
13. CONSENTIMENTO A RESPEITO DE REQUERIMENTOS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
14. DIVISIBILIDADES E INTEGRALIDADE DO ACORDO
15. PARTE DO CONTRATO, LEI APLICÁVEL E LOCAL PARA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
DEFINICÕES
O termo Políticas faz referência, em conjunto, aos Termos de Uso do Site, aos Termos de Uso da Plataforma, a qualquer termo e condição particular que trate sobre o serviço ou produto oferecido (caso corresponda), à Política sobre Privacidade da Veritran, qualquer outro documento digital que seja incorporado a estes, às leis e decretos que estejam em vigor sobre a prevenção e o controle de lavagem de dinheiro e financiamento de atos terroristas, e qualquer outra legislação que rege para a atividade da Veritran ou o uso que o Usuário faz do Site.
O termo Site faz referência, em conjunto, a este site e aos componentes do serviço e do software que a Veritran, após desenvolvê-los, disponibiliza ao Usuário através da seguinte interface: https://www.veritran.com.
O termo Assinatura faz referência ao direito de acessar e usar a plataforma da Veritran durante um prazo específico, mediante o pagamento de uma tarifa periódica com o fim de desenvolver aplicativos que serão incorporados às suas atividades comerciais regulares.
O termo Usuário ou Você (de forma indistinta) faz referência à pessoa que utiliza o Site. Caso o Usuário esteja utilizando o Site em representação de uma ou mais organizações, estes termos irão se referir a essas organizações.
Os termos Veritran, Nós ou Nosso (de forma indistinta) fazem referência à Veritran Holding Limited BVI, sociedade constituída sob as leis das Ilhas Virgens Britânicas, que está registrada perante o CHEFE DE REGISTRO DE ASSUNTOS EMPRESARIAIS com o número 1929129, de conformidade com a Lei de Sociedades Comerciais das IVB (Business Companies Act), sancionada em 2004, com domicílio constituído em Level 1, Palm Grove House, Wickham´s Cay 1, Road Town, Tortola. Tais termos também fazem referência à sua casa matriz, todas as empresas coligadas e suas respectivas subsidiárias. . Para os fins desta definição, o termo “empresa coligada” faz referência a qualquer empresa que, direta ou indiretamente, controle a Veritran Holding Limited BVI ou alguma de suas subsidiárias, seja controlada por estas últimas ou esteja sob o controle comum com elas. Para os fins desta definição, o termo “controle” faz referência à titularidade ou controle direto ou indireto de mais de 50% dos direitos de voto da entidade em questão.
Os Termos de Uso do Site fazem referência a estes termos e condições.
INTRODUÇÃO
A Veritran, empresa dedicada à prestação de serviços de consultoria de TI e ao fornecimento de bens e programas de TI, desenvolveu este Site para que esteja à sua disposição através da interface: https://www.veritran.com/plataform/. O acesso e uso do Site e todos os serviços e software que são proporcionados mediante este estão sujeitos a estes Termos de Uso do Site, os quais Você aceitou expressamente junto com a Política de Privacidade da Veritran, que poderão ser consultados no endereço https://www.veritran.com/privacypolicy/, como condição de acesso a tal Site.
Cabe salientar que somente poderão acessar o Site as pessoas maiores de dezoito (18) anos que tenham capacidade legal para contratar e cumpram com os requisitos estabelecidos pela Veritran.
Os presentes Termos de Uso do Site constituem um compromisso legal entre o Usuário e a Veritran, especialmente, a modo de exemplo, com relação à navegação em tal Site e à assinatura de qualquer requerimento que seja efetuado pelo Usuário à Veritran. O Usuário entende e reconhece que o requerimento ou a contratação de um serviço ou produto através do Site implica o reconhecimento e a aceitação das Políticas.
Se Você utiliza o Site em representação de uma ou mais organizações, estará aceitando as Políticas que regem para cada uma dessas organizações, além de garantir e declarar à Veritran que conta com as faculdades para vincular essas organizações em virtude de tais Políticas. Poderá utilizar o Site somente em cumprimento de tais Políticas e unicamente em caso de não ter uma proibição neste sentido, em virtude das leis em vigor.
ACEITAÇÃO
Estes Termos de Uso do Site são aceitos em função da boa-fé contratual e do dever de colaboração entre as partes. Para tanto, o Usuário declara contar com um suporte eletrônico ou com a tecnologia adequada e necessária para realizar as operações descritas no presente através do Site. Antes de aceitar os Termos de Uso do Site, o Usuário tomou plena ciência destes e declara tê-los consultado e lido com atenção. Além disso, afirma contar com uma cópia digital de tais Termos, que poderá guardar em seu computador ou imprimir.
MODIFICAÇÃO DE TERMOS
A Veritran se reserva o direito de revisar e modificar (caso seja necessário) as Políticas a todo momento. Publicaremos a versão mais atual das Políticas no Site e indicaremos a data nessa versão. Todas as modificações entrarão em vigor após a publicação da versão revisada das Políticas (ou na data de entrada em vigor posterior que seja indicada no cabeçalho dos Termos revisados). Caso consideremos, segundo o nosso exclusivo critério, que uma revisão das Políticas é essencial, iremos notificá-lo sobre isto através do Site ou de uma mensagem por e-mail, que será enviada ao endereço associado à sua conta. O acesso ou uso continuado que realize em alguma parte do Site constitui a aceitação, de sua parte, de qualquer modificação realizada nas Políticas pela Veritran. Caso não aceite nenhuma das modificações, nós não estamos obrigados a continuar prestando o serviço. Neste caso, Você deverá cancelar sua assinatura no Site e deixar de utilizá-lo.
TITULARIDADE DE DIREITOS, TÍTULOS E CONTEÚDOS
Todos os direitos, títulos e conteúdos deste Site são de propriedade exclusiva da Veritran, a menos que seja indicado o contrário. Portanto, não podem ser objeto de modificação, cópia, distribuição, transmissão, reprodução, publicação, licença, fotografia, transferência ou recepção de outro tipo em qualquer formato comercial, nem serem utilizados com fins públicos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da Veritran.
O Site pode incluir links de outros sites, o que não indica que estes pertencem à Veritran ou que sejam operados por esta empresa. Como a Veritran não exerce nenhum controle sobre esses sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações ou serviços que são oferecidos por meio deles. Também não será responsável por perdas e danos originados pelo uso de tais sites, seja de forma direta ou indireta. A presença de links a outros sites não implica a existência de uma associação, relação, aprovação, apoio ou garantia da Veritran a respeito desses sites e seus conteúdos. Recomendamos que leia previamente os termos de uso e as políticas de qualquer site vinculado.
REQUISITOS
Para poder acessar os serviços que são oferecidos pela Veritran através do Site ou para contratá-los, o Usuário deve cumprir com todos os requisitos descritos nestes. A aceitação destes Termos de Uso do Site implica que o Usuário concorda totalmente com os termos e condições que são estabelecidos tanto para o Site como para cada serviço particular.
COMPROMISSO DO USUÁRIO
O Usuário se compromete a não:
Transmitir mensagens anônimas ou mediante o uso de um pseudônimo;
Transmitir mensagens ou informação que seja insultuosa, intimidadora, enganosa, difamatória ou obscena, ou que viole o direito à privacidade ou de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, ou que possa ser prejudicial para eles ou para a Veritran;
Enviar nenhum arquivo que contenha vírus ou qualquer outro elemento contaminante ou destrutivo para o Site, como robô, spider, worm, cavalo de tróia ou outros dispositivos automáticos ou processos manuais destinados a controlar ou copiar as páginas do Site ou as informações incluídas nele;
Enviar anúncios publicitários, materiais promocionais ou ofertas, com exceção das áreas que estejam destinadas para este fim (por exemplo, painéis de anúncios classificados e quadros de mensagens);
Enviar mensagens de e-mail massivas não solicitadas a outros Usuários;
Tentar obter acesso não autorizado para usar o Site de modo tal que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou alterar seu conteúdo ou funcionalidade, ou realizar qualquer outro ato que seja contrário ao propósito do Site ou aos Termos de Uso do Site;
Usar o Site ou permitir seu uso para visualizar, armazenar, processar ou enviar qualquer conteúdo que possa: (i) ameaçar, assediar, danificar ou lesionar uma pessoa ou objeto: (ii) usar a publicação de qualquer material que seja falso, difamatório, obsceno ou que cause assédio: (iii) violar direitos de privacidade ou promover intolerância, racismo, ódio ou prejuízo; (iv) criar mensagens de e-mail massivas não solicitadas, “e-mail não desejado”, “spam” ou correntes de cartas; (v) cometer atos de violação da propriedade intelectual ou de outros direitos patenteados; ou (vi) violar leis, decretos ou regulamentos em vigor, de algum outro modo.
RESPONSABILIDADE DA VERITRAN
O Usuário compreende e reconhece que a Veritran não se responsabiliza por:
Publicidade de terceiros que sejam incluídas no Site, bem como pela conexão que o Usuário estabelece com eles.
Pelas possíveis consequências, de qualquer natureza, que resultem de falhas no sistema, no servidor ou na Internet, e que possam surgir do acesso ou do uso do Site, conforme as modalidades que o Usuário poderá utilizar.
A Veritran não garante o acesso ao Site nem seu uso de maneira continuada ou ininterrupta. É possível que o sistema não esteja disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas com a Internet. Nestes casos, tentaremos restaurá-lo o mais rápido possível, sem assumir responsabilidade alguma. A Veritran não será responsável por erros ou omissões que sejam incluídas no Site.
ASSINATURA NA PLATAFORMA
O serviço oferecido pela Veritran consiste em outorgar o direito de acessar a plataforma de desenvolvimento de aplicativos, baseada nos padrões da Veritran, e utilizá-la com o fim de criar, implementar e administrar aplicativos. Esta plataforma oferece um ambiente baseado na nuvem, que inclui tudo o que é necessário para respaldar o período de vida útil que implica a criação e o desenvolvimento de aplicativos durante um prazo específico, mediante o pagamento de uma tarifa periódica, com o fim de desenvolver aplicativos que serão incorporados às suas atividades comerciais regulares.
Em caso de uma possível assinatura, o Usuário deverá seguir os passos e cumprir com os requisitos estabelecidos nos Termos de Uso da Plataforma, que encontram-se em https://www.veritran.com/platform/platform-terms-of-use/. Especificamente, o Usuário deve aceitar previamente tais Termos de Uso da Plataforma.
A Veritran, a seu exclusivo critério, pode ou não aceitar a assinatura do Usuário. Pelo presente, o Usuário aceita que, em caso algum, poderá alegar a existência de algum dano ou reclamar algum tipo de contraprestação por não poder obter a assinatura.
ATUALIZAÇÕES DO SITE
A Veritran, a seu exclusivo critério e a todo momento, se reserva o direito de implementar as modificações, atualizações ou melhorias que sejam necessárias para o Site, sem programá-las previamente. Podemos acrescentar ou retirar funcionalidades ou funções, e suspender o Site ou interromper seu uso, tudo ao mesmo tempo. De conformidade com estes Termos de Uso do Site, será outorgada uma licença para todas as atualizações. O Site pode efetuar conexões de Internet com servidores remotos para verificar se existem atualizações.
PRÁTICAS DE USO E COLETA DE DADOS
Pelo presente, o Usuário reconhece e aceita a Política de Privacidade da Veritran, que poderá encontrá-la no seguinte link: https://www.veritran.com/privacypolicy/, onde descrevemos a maneira em que são recopilados, utilizados e divulgados os dados.
ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE
Você concorda que irá manter com caráter estritamente confidencial as informações relacionadas com os serviços, produtos, materiais e protótipos, bem como qualquer documentação técnica que forme parte do know-how da Veritran ou que tenha recebido de terceiros, ou qualquer outra informação à qual Você tenha acesso em virtude da aceitação destes Termos de Uso. Da mesma maneira, concorda em não divulgar essa informação nem transmiti-la por nenhum meio a terceiros.
Não realizará cópias não autorizadas de suporte magnético nem dos manuais de produtos relacionados com o software que pertencem à Veritran ou que tenham sido fornecidas a esta por terceiros.
Você aceita que a Veritran será a proprietária dos direitos de autor das patentes ou de outros direitos de propriedade intelectual que estejam relacionados com seu acesso às informações da Veritran, que resultem desta, de qualquer forma ou natureza, tenham sido desenvolvidos de forma independente ou em conjunto com a Veritran, ou com qualquer outra pessoa física ou jurídica, em relação com as atividades comerciais, profissionais ou de investigação que sejam organizadas pela Veritran.
É possível que lhe enviemos, em formato eletrônico, informações sobre o Site, informações adicionais e dados que a legislação nos exige que forneçamos. É possível que forneçamos informações obrigatórias mediante uma mensagem de e-mail, que será enviada ao endereço que você especificou no Site e que identificamos. As notificações que lhe enviarmos por e-mail serão consideradas entregues e recebidas quando sejam enviadas pelo mesmo canal. Se você não prestar seu consentimento para receber notificações de forma eletrônica, deverá deixar de utilizar o Site. Você poderá enviar notificações legais ao seguinte endereço: legal@veritran.com. Em qualquer caso, as notificações devem indicar especificamente que são enviadas conforme a estes Termos de Uso do Site.
CONSENTIMENTO A RESPEITO DE REQUERIMENTOS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
Ao registrar-se na Veritran, você compreende que é possível que Nós, ou os licenciadores independentes que outorgam a Você as licenças de produtos, lhe enviemos comunicações ou dados sobre o Site, inclusive, a modo de exemplo: (a) notificações sobre o uso do Site, incluídas as notificações sobre violações de uso; (b) atualizações; e (c) materiais e informação promocional sobre os produtos e os serviços da Veritran, mediante uma mensagem por e-mail. Oferecemos à você a oportunidade de optar em não receber mensagens por e-mail promocionais de nossa parte. Para tanto, deverá seguir as instruções que estão incluídas na mensagem para escolher tal exclusão.
DIVISIBILIDADES E INTEGRALIDADE DO ACORDO
Estes Termos de Uso do Site são aplicados com o máximo alcance permitido pela legislação correspondente. Caso um tribunal decida que não podemos fazer valer uma parte destes Termos de Uso do Site em sua forma estrita, Você e Nós iremos substituir esses termos por condições similares na medida em que possam ser válidos em virtude da legislação correspondente. No entanto, o resto de tais Termos serão mantidos em vigor e de pleno efeito. O presente constitui o contrato completo celebrado entre Você e Nós sobre o Site. Substitui qualquer contrato ou declaração verbal ou escriba anterior que tenha sido realizada sobre o uso do Site.
Cessão e transferência
Nós poderemos ceder ou transferir nossos direitos e obrigações, ou dispor deles de outro modo, em virtude deste contrato, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio. Você não poderá ceder este contrato nem transferir os direitos de utilizar o Site.
Contratistas independentes e inexistência de beneficiários independentes.
A Veritran e Você não são representantes nem sócios legais. Pelo contrário, as partes se relacionam como contratistas independentes. O presente contrato é realizado para fins únicos de benefício mútuo. Não é realizado em benefício de nenhuma outra pessoa, a menos que se trate de cessionários autorizados.
Renúncia
Caso as partes não exijam nem façam valer o cumprimento estrito das disposições destes Termos de Uso do Site ou não exerçam os direitos ou recursos que são outorgados em virtude deles, não será interpretado que as partes renunciam ao seu direito ao afirmar essas disposições, direitos ou recursos nesta ou em outra instância, nem a seus direitos com base neles. Pelo contrário, tais disposições, direitos ou recursos conservarão sua plena vigência.
PARTE DO CONTRATO, LEI APLICÁVEL E LUGAR PARA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
As leis das Ilhas Virgens Britânicas irão regular a interpretação destes Termos de Uso do Site, bem como as reclamações por inadimplemento de tais Termos, independentemente dos princípios de conflito de leis. O Usuário e a Veritran prestam seu consentimento irrevogável a respeito da jurisdição exclusiva em razão do território que exercem os tribunais estatais ou federais da Flórida, Estados Unidos, para tratarem todas as controvérsias que surjam destes Termos de Uso do Site ou que estejam relacionadas com estes.
